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O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (COSEMS), reunidos no Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul e 28º Seminário de Municipalização da Saúde, realizado nos dias 12 e 13 de julho de 2016 na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, reitera seu compromisso com a saúde de todos os brasileiros, e manifesta-se de forma intransigente em defesa do SUS e seus princípios conforme definição contida na Constituição federal de 1988 em toda sua legislação ordinária (Lei 8080/90 e 8142/90). Propõem, então, a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, com eixos estruturantes na gestão, sustentabilidade e financiamento, e com as seguintes deliberações que nortearão a posição da entidade:

Esse Congresso defende a Atenção Básica como norteadora de redes de atenção com financiamento universal tripartite.
Incentivar os municípios assumirem a integralidade da gestão.
Apoio ao PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) com adequação dos instrumentos de avaliação, tornando-os mais enxutos, já utilizados em outros países, sem mudanças constantes nos critérios de avaliação e ciclos avaliativos a cada 2 anos.
Homologação e pagamento do 3º ciclo do PMAQ por parte do Ministério da Saúde.
Reforçar e apoiar espaços de diálogos entre Gestores, Controle Social, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário, para reduzir a judicialização na saúde, pois essa realidade interfere diretamente na organização orçamentária do sistema.
Ampliação da sintonia entre as Centrais de Regulação da Assistência à Saúde estadual, regional e municipal.
Apoio a efetiva manutenção e sustentabilidade do Telessaúde em todo território gaúcho.
Apoio à ampliação e financiamento das residências médicas nas áreas deficientes no SUS, com ênfase na Atenção Básica.
Cobrar do Governo Federal (Ministério da Saúde) a agilização dos processos de habilitações de todos os serviços na saúde.
Rediscutir o modelo de repasses financeiros e construir uma nova proposta que atenda as necessidades das gestões municipais.
Defesa de uma política de educação permanente para gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários.
Defesa da manutenção ao programa do Governo Federal Mais Médicos para o Brasil e PROVAB (Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica), e a garantia da reposição integral e imediata das vagas conforme previsto no programa.
Apoio ao Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública.
Defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e garantia de efetivação da forma como as mesmas se constituem na lei vigente.
Rever a portaria das UPA´s quanto a equipe mínima, assegurar financiamento de todas as que estão em funcionamento, assim como, rever as regras de habilitação e qualificação.
Estruturar e implantar Sistema de Informação que fortaleça a gestão e contribua para a tomada de decisão, conforme diretrizes da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde com destaque ao Registro Eletrônico em Saúde – RES e Cartão SUS
Garantir a recomposição dos níveis de financiamento federal e estadual diante do evidente esgotamento da capacidade de alocação de recursos municipais em saúde, assegurando os repasses aos municípios de forma automática, mensal e com cronograma.
Revisão da legislação sanitária nacional e o fortalecimento das vigilâncias em saúde em todos os municípios.
Garantir o abastecimento de imunobiológicos e soros em tempo oportuno com regularidade sistemática por parte da união.
Fortalecer os sistemas de transparência em todas as estruturas que prestam serviços ao SUS, aos moldes da administração pública e em consonância com a legislação vigente.
Repúdio à proposta de planos populares, como forma para aliviar o SUS.
Repúdio o PEC 241 e qualquer outra forma de limitação de recursos para área da saúde.

Porto Alegre, 13 de julho de 2016.

Carta de Porto Alegre

REDIGIDA COMO DOCUMENTO FINAL DO CONGRESSO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - “SUS, Política de Estado, Sustentável e de Qualidade”. E 28º SEMINÁRIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE – “A responsabilidade de propor, financiar e executar políticas públicas”. Dias 12 e 13 de Julho de 2016, em Porto Alegre, RS.

Promoção

SUS (Sistema Único de Saúde)

COSEMS (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul)

Equipe de Relatoria IBSAÚDE

José Eri de Medeiros - coordenador

Eloir Vial - relator

Leandro Machado - relator

Luita Nunes da Silva - relatora

José Alexandre Machado – relator

Lannes Lopes Osório - apoio